Definição geral:
Programa do Governo é um documento do qual
constam as principais orientações políticas e as medidas a adoptar ou a propor
para governar numa legislatura.
É este documento que permite, após a sua aprovação pela maioria
absoluta dos deputados presentes na Assembleia da República,
marcar o início prático da efectividade de funções do Governo que o propôs.
Deste modo, a rejeição do Programa do Governo pelo plenário dita a destituição do Governo Constitucional, havendo, depois disso, novas eleições legislativas ou então a chamada de outra personalidade por parte do Presidente da República para formar um executivo e também redigir novo programa.
Deste modo, a rejeição do Programa do Governo pelo plenário dita a destituição do Governo Constitucional, havendo, depois disso, novas eleições legislativas ou então a chamada de outra personalidade por parte do Presidente da República para formar um executivo e também redigir novo programa.
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