ACORDÃO QUE PÔS A JUSTIÇA GUINEENSE NO LIXO

IV: DECISÃO

Assim, pelos fundamentos esgrimidos, os 
juízes Conselheiros, em Plenário do Supremo 
Tribunal de Justiça, decidem, negar provimento 
ao presente incidente e em consequência, declarar 
(confirmar) a não inconstitucionalidade do Decreto Presidencial, Nº02/2016 de 26 de Maio