A HISTÓRIA DIRÁ: O GOVERNO DE BACIRO DJÁ ENTROU EM GESTÃO CORRENTE POR NÃO TER APROVADO O PROGRAMA DE GOVERNO NOS 60 DIAS COMO MANDA A CONSTITUIÇÃO. O QUÉ É QUE UM GOVERNO EM GESTÃO CORRENTE PODE FAZER ?

Um governo nessas condições não é novidade na democracia guineense e permite a gestão corrente dos assuntos do país, apesar de ter poderes limitados pois, segundo a Constituição, a isso deve cingir-se estritamente (um governo de gestão “limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”). Assim sendo, novas nomeações, aprovação de projectos ou a promulgação de leis são apenas admissíveis em casos excepcionais e absolutamente prementes. No entanto a definição de “estritamente necessários” e de “gestão dos negócios públicos” é suficientemente vaga para que possamos perder-nos relativamente aos seus limites.

Decisões que envolvam aumento de impostos, investimentos a longo prazo, cortes de prestações sociais, etc., estão excluídas da noção de gestão corrente, ainda que o Estado possa continuar a contrair dívida necessária ao seu financiamento.

A história recente dos governos de gestão na Guiné-Bissau mostra que estes têm frequentemente ultrapassado as balizas de gestão corrente, extravasando os limites éticos  e/ou legais (no mínimo esses) das suas competências. Esperamos que o governo de gestão de Baciro Djá não ultrapasse esses limites e por isso o apelo é de prudência e responsabilidade.