A Comissão Nacional de Eleições (CNE) disse esta segunda-feira 22 de outubro que os trabalhos de recenseamento eleitoral em curso no país, com vista as eleições legislativas, estão a decorrer num ritmo aceitável. Em nota de imprensa, o Departamento de Comunicação Social e Assuntos Jurídicos da CNE precisou que relativamente aos contenciosos (administrativo judicial), a Comissão Nacional de Eleições, não teve conhecimento digno de registo de nenhum protesto e reclamação, conforme reza o artigo 18º conjugado com o artigo 35º e seguintes, ambos da Lei do Recenseamento Eleitoral.
A constatação da entidade responsável pela execução do processo eleitoral guineense foi divulgada no término no dia 20 de outubro da primeira fase do referido recenseamento em todo o território nacional e em alguns países de África e Europa. Apesar do registo de um ritmo aceitável no processo, a CNE frisou também que a questão de número reduzido de kits para fazer face as necessidades prementes do processo.
A fraca campanha de informação e sensibilização de potenciais eleitores, curto período de permanência das brigadas de recenseamento nos distritos eleitorais e consequente movimentação das mesmas sem conhecimento prévio dos cidadãos interessados em recensear nas suas áreas de residência, foram entre outros aspetos constatada pela Comissão Nacional de Eleições Em relação à fiscalização, a CNE informou que foi constatada de que ao abrigo do artigo 17º da lei do Recenseamento Eleitoral (fiscalização dos atos de recenseamento) a presença de delegados (fiscais) de alguns partidos políticos, na estrita observância dos direitos que lhes assistem a luz do artigo 18º do n.º 01, alíneas a e b) – Direitos dos Fiscais.
Por outro lado, a CNE informou que no processo de supervisão levado a cabo pela sua instituição, constatou também que em média cada brigada conseguiu recensear um pouco mais de cem eleitores por dia.
Já foram inscritos no recenseamento cerca de 230 mil eleitores, aproximadamen 25% dos potenciais eleitores A CNE, considerou que a situação ocorrida em Fulacunda, região de Quinara foi um grave incidente, que culminou com a retenção ilegal dos materiais de recenseamento, por parte do Coordenador PRS na região Bitamlat Na Cul, não obstante, terem sido recuperados a posteriori pelas autoridades locais; Relativamente à região de Biombo, Sector de Quinghamel, a CNE lembrou que no círculo eleitoral n.º 9, distrito eleitoral n.º 57, a situação de duplicidade de inscrição o que a CONE disse ter sido detetada em tempo útil pelos agentes de recenseamento.
Assim, a CNE instou ao Ministério Público no sentido de instruir procedimento criminal contra todos aqueles que infringirem o artigo 42º e seguintes, da lei do recenseamento eleitoral – Lei n.º 11/2013, por se tratar de crime da natureza pública.
Segundo informações recolhidas, já foram inscritos no recenseamento cerca de 230 mil eleitores, aproximadamente 25% dos potenciais eleitores.
Para a CNE os esforços conjuntos envidados pelo governo, órgãos gestores de eleições CNE e o Gabinete Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral, partidos políticos e parceiros de desenvolvimento, os resultados obtidos nesta primeira fase continuam abaixo das previsões, devido a insuficiência de kits de recenseamento.
A necessidade de reforço de proteção as brigadas de recenseamento nas suas atividades, pelas Forças de Ordem Pública ou Agente de Proteção Civil, a intensificação de campanhas de informação e sensibilização a nível do território nacional a garantia maior permanência dos kits nos distritos eleitorais, foram entre outras recomendações da CNE relativamente ao processo em curso.
Por fim, a Comissão Nacional de Eleições, manifestou a sua “inequívoca disponibilidade” para partilhar o seu relatório de supervisão e fiscalização de 20 de Setembro a 20 de outubro a todos os interessados, nomeadamente, os partidos políticos.
EGLOBAL
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