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COMUNICADO DA COMISSÃO POLÍTICA DO PAIGC EM CABO VERDE

Comunicado de Imprensa

Na sequência de visita do enviado especial do Presidente da Republica da Guiné-Bissau a Cabo-Verde, o Ministro de Estado e de Energia da Guiné-Bissau – Sr. Florentino Mendes Pereira, acompanhado do Embaixador da Guiné-Bissau em Portugal, Sr. Helder Vaz, a Comissão Politica do PAIGC nestas ilhas, em sua reunião extraordinária, ponderou sobre as declarações públicas proferidas pelos mesmos e tomou as seguintes posições:

  

•  Desmentir totalmente as declarações feitas pelo Secretário-geral do PRS, e membro do atual Governo ilegal, de que há estabilidade na Guiné-Bissau. Pois, a dita estabilidade não existe atualmente no País;

•   Denunciar a camuflagem da visita do "Ministro de Estado e da Energia” a Cabo-verde, com o intuito de intoxicar a opinião pública neste e noutros países por que pensa passar, entre os quais Senegal e Portugal;

•  Lembrar o dito Ministro e o seu governo ilegal de que em Cabo-verde, as Instituições funcionam e as leis são respeitadas. Pois, quem é escolhido pelo povo é que governa. Por isso pedimos ao Presidente de Republica, Primeiro Ministro e Presidente da Assembleia Nacional, para que não acreditem nas informações falsas dadas por este enviado e o seu acompanhante. Apenas para citar o estado em que se encontra o país presentemente, destacamos alguns exemplos:

           a) Administração Pública paralizada,

           b) Falta da água e energia em todas as cidades;

           c) Greves premanentes na maioria dos serviços do Estado;

d) Atrasos significativos e de muitos meses no pagamento de salário dos funcionario públicos;

e) Detenção e espacamentos dos jovens inconformados com a situação atual no País, em decorrência das manifestações civicas pacíficas e sem distúrbios realizadas, o que mostra clara violação dos direitos humanos;

f) Utilização de força excessiva por parte das autoridades policiais a mando do atual regime; 

g) Restrinções aos orgãos de comunicação social do Estado, na mediatização das acções dos adversários políticos das autoridades;

           h) Persiguição dos antigos elementos do governo legítimo do PAIGC. 

Por outro lado, temos a referir que existem mais elementos de clarificação a solicitar ao Presidente da República(PR) e seus séqüitos, nomeadamente: 

•  É importante que os emissários do PR expliquem, pq é que não fazem recurso às instâncias apropriadas do país (na Guiné-Bissau), e preferem fazer calúnias pelo mundo fora, onde não há      meios de comprovação. Deverão igualmente explicar pq é que o PR não colaborou com a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre vários assuntos. Tudo isto precisa ser conhecido pelo mundo, por onde vão fazendo investidas com a tese justificativa das razões que levaram à demissão do primeiro governo legitimo do PAIGC, liderado pelo Eng. Domingos Simões Pereira. 

•  Que é feito do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito? Porque não se publica e porque não é confiado ao Procurador Geral da República? 

•  Acabou de ser publicado o Relatório do FUNPI, realizado pelo KPGM, com o apoio do Banco Mundial. Constatações evidentes da má gestão e desvio de fundos públicos por gente próxima do PR (Braima Camara, Botche Cande, nado Mandinga, etc.) se é que ele próprio não está envolvido. Que sequência a essa descoberta? Porque não activar a atuação do Procurador Geral da Republica?

• Primeiro Presidente do Tribunal de Contas desta legislatura tinha procedido à certificação das contas publicas a partir de 2009. Foi exonerado e substituído. Porquê e porque não se prossegue com tal atividade?

•  Mas também os 600 milhões de Francos CFA para a compra da Casa Escada - a empresa JOMAV comercializa materiais de construção civil - aonde foi buscar fornecimentos em atraso para chegar a esse montante, para além de não ter passado a auditoria, como comprou o edifício TAP (2009), após chumbar o pedido de compra a favor do Estado da Guiné-Bissau (2005). Os casos são inúmeros e quase incontáveis.

•  Há acusações concludentes, com exibição de cheques sobre o desvio feito pelo então Ministro das Finanças, atual PR dos 12 milhões dólares doados pela República Popular de Angola para o      programa de reforma do Sector da Defesa e Segurança. Primeiro, depositado em Lisboa numa conta privada no Montepio; depois parcialmente transferida para Bissau para uma conta, presumivelmente publica, mas com assinatura única do José Mario Vaz, de onde saíram tranches de 200, 300 e mais milhões de Francos CFA. Porque não esclarecer judicialmente e publicamente esta situação por que clama incessantemente a população? 

·   Mais importante que tudo isso: o Ex-Primeiro-ministro Domingos Simões Pereira, em nome do Espaço de Concertação dos Partidos Democráticos, depositou um pedido junto do Secretário Geral das Nações Unidas para a constituição de uma Comissão Internacional de Inquérito sobre todas as situações de fraude, corrupção e crime económico. Essa Comissão só ainda não está criada, porque para o efeito é necessário o acordo dos actores políticos nacionais. Porque é que o PR e o seu governo não dão o seu acordo para o efeito?

Praia, aos 11 de Abril de 2017

A Direção

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Prof. Pedro Barbosa Mendonça