OPINIÃO: AS DUAS ÚNICAS VIAS DE SOLUÇÕES LEGAIS: OU CUMPRIR O ACORDO CONAKRY COMO “IL LE FAUT”, OU CONVOCAR AS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS ANTECIPADAS

III – A nossa gente tendo-se dotado da atitude e do comportamento políticos muito exemplar

Evidentemente, este antes dito, de continuar enfiar a Guiné-Bissau ainda mais para o caminho das “práxis políticas” herdadas do nosso passado bem recente, mas provocadoras apenas de mais situações de crise, sem parar, já não pode ser! E este curso das coisas pode ser travado. Porque, como já dito, tem gente na Guiné-Bissau, membros da nossa elite governante, da posição contrária a esta tendência. Tendo assim agido neste sentido em todo o período até aqui registado no desenrolar desta presente situação de crise. Encorajando deste modo muita outra gente.

São todos aqueles que têm seguido, evidentemente, o caminho do respeito irrestrito dos princípios de leis durante todo o período do evoluir desta presente situação de crise. Com um destaque particular aos 74% dos membros do grupo parlamentar dos Deputados da Nação da Bancada do PAIGC, tendo-se mantido fiéis à linha do seu Partido e igualmente, a seus colegas de dois outros Partidos com assento parlamentar (UM e PCD), tendo apoiado esta sua posição.

Mas com ainda o maior destaque e de maior excecionalidade aos 27% dos Magistrados tendo-se recusado seguir, na tomada da decisão do Acórdão N° 4/2016 do dia 14 de Julho de 2016, com muita coragem e dignidade, a atitude totalmente equivocada do nosso S. Exa. So Presi, Dr. JOMAV. Isso, quando este pensou, na altura da nomeação do seu 2º Governo de Iniciativa Presidencial, absolutamente errada e equivocadamente, mas com muita convicção, de que se encontrava numa situação bem portadora de “garantias de estabilidade governativa até ao fim da presente [IX] legislatura”. Numa declaração tida pu-bli-ca-men-te! (Cif., Decreto N° 2/2016 do 26 de Maio de 2016). A situação então designada de “NOVA MAIORIA ABSOLUTA” por ele. Acrescenta-se, uma “NOVA MAIORIA ABSOLUTA”, ex post eleição, então estabelecida, via “arranjos obscuros” (e porque até se falou de compromissos, mas que nunca ninguém viu, pois nunca tornados publico por documento nenhum); “NOVA MAIORIA ABSOLUTA” portanto, no seio da ANP, então estabelecida no nível apenas do Órgão da Plenária desta instituição.

Um parêntese neste ponto. Pois este aspeto tem que ser aqui muito bem explicado, evocando certos nuances importantes para o melhor entendimento deste assunto. Nuances que talvez terão confundido muita gente, ou que poderá ter levado outras a pensar poder confundir todo o mundo. É a explicação procedida cá de imediato no que segue.

Quer dizer, no entanto, adotando aquela posição, S. Exa. So Presi, Dr. JOMAV ignorou logo totalmente de que se tenha instalado na Guiné-Bissau para todo o período de governação na presente IX Legislatura, pelo veredicto saído das urnas das eleições legislativas do 13 de Abril de 2014, UMA SITUAÇÃO DE MAIORIA ABSOLUTA. Onde, o PAIGC, sendo a formação vencedora destas eleições teve 57 assentos dos 102 da ANP. E consequentemente, não obstante do estabelecimento da situação da “NOVA MAIORIA ABSOLUTA” no nível apenas do Órgão da Plenária deste hemiciclo pelos arranjos ex post eleição, esta agremiação política continuara belo e bem manter, exceto portanto no seio e nível unicamente daquele Órgão aí, a sua posição da MAIORIA ABSOLUTA ORIGINAL em geral, em todos os outros Órgãos (nuance muito importante).

Estes outros Órgãos, sabe-se, pelo menos pensando em todos os bem-avisados nesta matéria, sendo responsáveis, um após o outro, num sistema de perfeita cadeia transitiva de tomada de decisões, imperativamente, pela força das leis, regras, procedimentos legais e práticas preestabelecidas; responsáveis portanto imperativamente, pelo acolhimento, apreciação prévia especializada, agendamento, debate e tomada de decisões sobre todos os assuntos de importância e interesse nacional (outra nuance fundamental) devendo ser tratados neste hemiciclo. Nomeadamente no seu nível do Órgão da Plenária.

Sendo estes outros Órgãos internos, designadamente, por ex. (para cá indicar apenas alguns), o do Presidente da ANP (Órgão unipessoal, porque preenchido por um só titular), o da Mesa da ANP, o da Conferência de Líderes, o da Comissão Permanente da ANP, etc. (todos estes últimos, Órgãos omnipessoais, porque preenchidos por vários titulares); e Comissões especializadas da ANP, por ex. a Comissão especializada para assuntos jurídicos, constitucionais e administração pública, a Comissão especializada para assuntos económicos, financeiros, plano, comércio e indústria, Conselheiros para assuntos económicos e dos assuntos jurídicos, etc. E todos são de vínculo partidário mesmo sendo constituídos pelos Deputados da Nação gozando todos, constitucionalmente, dos estatutos do Mandato livre.

O que significa que, no nosso atual Regime de Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito em vigor, numa tal situação, de UMA SITUAÇÃO DE MAIORIA ABSOLUTA estabelecida segundo os resultados do veredicto saído das urnas, só se pode falar da emergência de uma “NOVA MAIORIA ABSOLUTA”, capaz de suster uma estabilidade governativa, quando é registada a instalação de uma nova situação de constelação das forças políticas dos Partidos representados no parlamento em relação a TODOS OS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORGÂNICA E DO FUNCIONAMENTO desta instituição. De A a Z. E não em relação apenas a um só Órgão (esta nuance constitui uma info central do conhecimento geral para todos os bem-avisados nesta matéria)! Por mais importante que este Órgão possa ser, do ponto de vista do número dos titulares que o compõe e da sua posição significativa constitucionalmente na cadeia de diferentes etapas (fases) do processo transitivo de tomada de decisões, tal como isso se verifica referente ao caso do Órgão da Plenária. Isto é assim em todo o nosso mundo atual dos Regimes de Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito bem-sucedidos.

E mais ainda. A notar bem! Os Deputados tendo seus assentos em quaisquer dos Órgãos internos dos seus parlamentos, nos quais são logo eleitos na primeira sessão da primeira reunião no início de cada nova Legislatura, gozam nesses Órgãos, do mesmo estatutos do Mandato livre. Com outras palavras, da mesma INDEPENDÊNCIA E DO MESMO DIREITO À LIBERDADE DO VOTO, SEGUNDO A SUA CONSCIÊNCIA E SUA CONVICÇÃO, tais como os seus restantes pares do nível do Órgão da Plenária, ou logo e em cada vez que serão chamados a exercer suas funções no nível deste outro Órgão da Plenária (nuance central e muito fundamental).

Por ex., é por este facto que os Deputados da Nação, no caso da presente situação de crise, os integrantes do “grupo dos 15” Desviantes e expulsos do PAIGC e os 9 Deputados da Nação do grupo parlamentar desta mesma formação com assento no Órgão da Comissão Permanente da ANP, composta de 15 assentos; é por esta realidade estatutária protegida constitucionalmente que estes não podem ser punidos em caso algum pelo simples facto de terem votado SIM ou NÃO na tomada das suas decisões em relação a não importa qual assunto e da qual natureza que for. Não podem ser punidos, seja, em relação à aprovação ou não, no nível do Órgão da Plenária da ANP, do Programa e Orçamento Geral de Estado de um ou outro Governo; seja, em relação à aprovação ou não, no nível do Órgão da Comissão Permanente da ANP, do agendamento destes documentos para os debates e aprovação, efetivamente, no nível do Órgão da Plenária (dois casos registados no decorrer da presente situação de crise). Ninguém pode ser punido nestes casos, em caso algum. Nem pela retirada do Estatutos do Deputado da Nação e, nem pela privação dos ordenados a que têm direito (são outras nuances muito importantes).

Bom, enfim, é tudo isso que foi evidentemente ignorado pelo nosso S. Exa. So Presi, Dr. JOMAV à frente de tudo e apoiantes da sua posição de todos os bordos, na sua apreciação deste assunto no dia 26 de Maio de 2016, fazendo fê ou acreditando na emergência de uma “NOVA MAIORIA ABSOLUTA”. Sem ter em conta todas essas relações das coisas e realidades cá explicadas. Recatapultando então o país todo numa outra ronda da mesma situação de crise, que veio logo produzir também seus outros problemas extras, piorando e complicando ainda mais a situação tida até lá e tudo em geral. Tudo mantido assim desde então na incerteza, confusão e nesta tendência, até a presente data. Um erro muito, muito grave. Parêntese fechado.

Em todo o caso foi assim. O registo naquela situação do dia 26 de Maio de 2016, do grande anúncio da emergência de uma “NOVA MAIORIA ABSOLUTA”. De facto, uma posição e convicção totalmente errada e equivocada do nosso So Presi. Mas que, não obstante destes claros factos do estado das coisas, o mais grave ainda, e, surpreendentemente, veio beneficiar mais tarde do beneplácito, no caso da tomada da decisão do Acórdão N° 4/2016 antes referido, dos 73% dos Magistrados do nosso Supremo Tribunal da Justiça (STJ), contra evidentemente 27% antes referidos dos seus pares. Chapéu de honra a estes últimos, tendo mantido firmes e lúcidos a sua posição de serem profissionais das ciências jurídicas, movidos (ou devendo ser movidos) só e só pela sua convicção e no espírito da lei e nada mais. E ainda tem muito mais gente desta na Guiné-Bissau entre membros da gente da nossa elite em geral, mas sobretudo muito mais dominantemente no seio da nossa gente do POVO BOM. Viu-se isto entre outros, nos últimos tempos, com o Movimento dos Cidadãos Conscientes e Inconformados (MCCI) e as manifestações de contestação da presente situação de crise, organizadas por este Movimento.

A Guiné-Bissau tem portanto uma potencialidade e força real constituindo a base firme e o ponto de partida, para não se deixar mais uma vez, ser enfiada para o caminho das práxis políticas provocadoras de mais situações de crises, sem parar. A atitude e o comportamento políticos que têm de ser travados esta vez, definitivamente. Os tais tendo já tornado hábitos nefastos instalados solidamente no seio (na totona) de muitos dos nossos, da gente da elite governante. Para assim se quebrar o ciclo de perpetrações permanentes dos atos de instabilidades político-civis de governação e/ou de político-civis e militares misturadas, e isso uma vez por todas. Sem prémio (benefício) nenhum, a ninguém dos perpetradores, uns agora novos aprendizes, e outros, eternos neste mau ofício. Basta!


Conclusão

Enfim, para terminar e retomando o já dito, é a dizer, com ou sem sanções da CEDEAO, nada pode funcionar e nunca irá funcionar nesta nossa bem conhecida Guiné-Bissau do Regime atual. O nosso Regime de Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito. Nunca haverá neste a estabilidade governativa e a paz verdadeira e duradoura. Não haverá aí nada e em parte nenhuma neste sentido justo. Se os princípios de leis estabelecidos, as próprias leis, as normas, as regras procedimentais e os compromissos assumidos “contratualmente” não são respeitados e aplicados irrestritamente. Quem não entendeu isso é porque tem que aprender ainda. Porque nesse assunto, ainda não entendeu nada!

Do resto, as duas únicas vias de soluções legais, possíveis, ainda restantes (se o PRS continuar a manter a sua até aqui seguida posição ao que tudo dá a crer), são apenas estas: ou CUMPRIR O ACORDO DE CONAKRY COMO “IL LE FAUT”, ou CONVOCAR AS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS ANTECIPADAS sem mais demora. Senão, é que todos os sacrifícios e perdas enormes que o nosso país tem tido durante todos os últimos 21 meses e pico de paralisação, confusão total, disfuncionamento de muitos serviços de Estado e tudo mais, terão sido para nada, em vão. E só terão contribuído para a consolidação da posição daqueles que pensam que a POLÍTICA não é, senão a grande arte de trapaçaria. Que ainda não entenderam nada neste assunto, de tratar-se com efeito, das mais nobres causas da coisa, pela qual vale a pena cada cidadão engajar-se, contribuindo na construção de UMA ORDEM PÚBLICA JUSTA para toda gente da sua comunidade (Mulheres e Homens), sendo ao mesmo tempo para si mesmo.

Obrigado.
Boa sorte para todos nós bissau-guineenses (Mulheres e Homens).
Que reine o bom senso no nosso país querido do POVO BOM, a Guiné-Bissau.
Amizade.
A. Keita