Já passou o prazo legal para que o programa do Governo de Umaro Sissoco fosse apresentado e aprovado no Parlamento. Por isso, segundo a lei, o Executivo perde legitimidade. Governo queixa-se da falta de agendamento.
A tomada de posse do Executivo liderado por Umaro Sissoco aconteceu a 13 de dezembro. A lei guineense determina que um Governo deve apresentar e aprovar o seu programa de governação no plenário da Assembleia Nacional Popular (ANP) num prazo de 60 dias. O que não aconteceu.
Segundo o antigo Procurador-Geral da Guiné-Bissau, Juliano Fernandes, "se [o programa] não for apresentado dentro do prazo que devia o Governo cai na ilegitimidade”.
"Se for apresentado, mas o programa não for aprovado, ainda que seja por culpa da Assembleia Nacional Popular, o Governo deixa de ter legitimidade”, acrescenta Juliano Fernandes.
Esta já tinha sido a razão para o afastamento dos anteriores Governos de Baciro Djá e Carlos Correia, em menos de um ano.
O Governo guineense queixa-se da falta de agendamento, por parte da ANP, do debate sobre o programa de Governo. O documento deveria ter sido apresentado no hemiciclo até à passada segunda-feira (13.02).
"Se o Governo não tem o seu programa aprovado na ANP, porque não o entregou ou porque entregou e o programa não foi aprovado ou não foi sequer objeto de apreciação para efeitos de sua aprovação, estamos perante um Governo que deixa de ter legitimidade para governar”, explica o jurista e advogado Juliano Fernandes. O Governo guineense não quis pronunciar-se sobre a matéria, tendo remetido uma posição oficial para mais tarde.
GUINENDADE/DW
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