OPINIÃO:ANORMAL NORMALIDADE DA ORDEM CONSTITUCIONAL NA GUINÉ-BISSAU: UMA CRÍTICA JURISPRUDENCIAL.

Passados tempos, a Guiné-Bissau nunca viveu momentos da sua história como essa. Do ponto de vista particular quando afirmações deste gênero nos veem a mente exigem uma clareza na sua interpretação. Porém, não precisa ser um historiador para saber que não passa nenhum mês que a ordem constitucional na Guiné-Bissau não é invertida.

Escrevo a partir do ponto de vista de alguém inserido numa experiência coletiva que tem sido forjada desde a queda do governo em abril de 2015, na Guiné Bissau, e praticamente o país ficou in regresso. E diante do uso incorreto das atribuições e reponsabilidades dos seus dirigentes na violação constitucional da constituição da República apoiada por outras forças externas, são várias opiniões perversas no sentido de ditar por um lado a verdade constitucional e por outro lado a mentira inconstitucional.

Falar em ‘dirigentes políticos’ na Guiné-Bissau é entender como é que o sistema acaba por corromper os que querem fazer política, e ao mesmo tempo que são movidos, na tentativa de agarrar nos outros acabam sendo todos arrastados por mesma corrente.

A ordem constitucional quando administrativamente não funciona o risco que Estado corre é de insegurança, agitações e perda do controlo da situação, e é nesta situação que a Guiné-Bissau se encontra, sistema incompatível com a constituição da República no qual segundo seu Presidente, de acordo com análise intencional atrás dos seus discursos; a normal ordem constitucional só será conseguida se afastarmos um pouco do diploma, enquanto continua havendo resistências de reposição da ordem, outros assegurando que haja concordância de que é ameaça para Nação nomear ou delegar responsabilidade governativa às entidades incompatíveis em ideologias. Isto tem que nos chamar atenção! O país não precisa correr de imediato para ter um novo Primeiro Ministro sem que haja legalidade constitucional para isso, e nem tão pouco precisa se atormentar para o normal funcionamento das instituições, elegendo um novo Primeiro Ministro enquanto existe uma legislatura resultado das eleições.

Há uma tentativa de reposição de normal funcionamento de Assembleia Nacional Popular sem que, no entanto, haja uma legalidade constitucional para isso, porque se o governo eleito composto pela maioria representativa na ANP é demitido, consequentemente o constrangimento é único resultado que poderia vingar esse ato, e só será conseguido o funcionamento normal de ANP, se a norma for reposta de cima pra baixo, deixando que o poder expresso pelo povo vigore até quando esgotar seu mandato. 

Para aqueles que fazem análise crítica partidária, o PAIGC (Partido Africano para Independência de Guiné e Cabo-Verde) é responsável pelo ‘mal-estar’ do país ocorrido desde o fim da guerra em 1973 até hoje, e para aqueles que fazem análise crítica social, a população é responsável por escolher invisionários para delegá-los seu poder, que por fim acabam de trair essa confiança. Podemos assim dizer que a tese que carrega mais força tem a ver com que escolhas o público eleitoral guineense faz para resolver um problema. É evidente que numa sociedade em que todo mundo se queixa, ou é porque ninguém tem razão de queixa ou por que ninguém tem razão de culpa.

O que garante uma ordem não é a constituição em si, mas sim, um conjunto de Sistema de apoio à Governação (polícias, militares, tribunais e população) que controlam a infração do código evitando maneira alguma o desvio da norma através da detenção, punição e encarceramento dos infratores. E diante disto, o silenciamento até hoje do STJ perante a violação constitucional ocorrida prova mais que nunca a insoberania do Estado do Direito Democrático da Guiné-Bissau; o silenciamento da massa populacional, auto confirma que não existe o verdadeiro poder do povo. Porque o país só se torna verdadeiramente democrático quando o seu povo faz revoluções contra o não cumprimento da expressão do seu direito eleitoral.

Se formos avaliar negociações que foram feitas e que ainda estão a ocorrer, não estão a seguir o diploma constitucional, por isso, não persistem muito no tempo suas decisões, e à isto os atores e instituições estão completamente empatados. Uma parte subscrevendo a devolução do poder à PAIGC; uma parte subscrevendo eleições gerias; e outra parte subscrevendo formação de um governo de confiança do Presidente da República. À uma dessas partes a solução do problema está? Claro que está sim, cabe-nos buscá-lo não no julgamento subjetivo das pessoas, mas na base da lei.

A insegurança política é um fenômeno que pode tornar constante na Guiné-Bissau, enquanto os tribunais permanecem independentes das prorrogativas do Presidente da República, isto sim, porque as deliberações tanto do poder executivo como do poder legislativo são reguladas pelo judiciário que constitucionalmente mantém-se oposto a violação das normas e separadamente destes dois poderes, julga e pune conforme a lei.

Portanto, o guineense em primeiro lugar deve sair do seu espaço incógnito para perceber melhor que não se evolui se não aceitamos as leis, seja donde veem isto não nos importa, o essencial é moldar nossos comportamentos para adequá-los as vivências quotidianas da sociedade onde estamos. 

Saber lutar para que nossos direitos sejam respeitados, exige de nós todos, uma reflexão profunda sobre a seguinte questão:

            
Que condições a Guiné-Bissau apresenta para levar adiante um projeto de radicalidade democrática?

O que mais importa aqui, do qual considero não principalmente importante, mas sim, uma das partes do que precisa ser nossa revolução é necessariamente a definição de um período transitório que levaria a comando de controle da Nação, as Forças Armadas com objetivo da refundação do Estado mediante elaboração de um projeto de médio ou longo prazo, inspirado nas necessidades do povo e aprovado por este. Da parte de função administrativa dos recursos, será um indicado um diplomata Chefe da Operação da Economia e Finanças (COEF), e do resto, um Chefe de Controle e Segurança do País (CheCoSP) para manutenção da ordem.

A Guiné-Bissau precisa-se sentir forte o problema para trabalhar afincadamente com os seus próprios membros na busca de resolução, mesmo sendo com observações do terceiro, mas que não seja propriamente ele a definir o que devemos fazer. Se assim for, em média de 25 anos o país prosperará no seu PIB três vezes mais do que com atual sistema; prosperará no seu IDH quatro vezes mais do que com o sistema atual, e registará uma queda percentual de extrema pobreza de 6,7% de mais de metade da sua população total.

Samuel dos Santos Comprido 

(*) Estudante de Humanidades na Universidade Internacional da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira UNILAB, teve seus estudos primários nas escolas privadas gerenciadas pela Missão Católica na Guiné-Bissau, onde frequentou até 4^o ano, já com 14 anos de idade abandonou os pais e imigrou-se para Bubaque, setor capital da Região Bolama-Bijagós, alí seguiu os seus estudos até 11^o ano de escolaridade. Depois de concluir o liceu, em 2012 passou a viver na Capital Bissau onde viu completar o último ciclo de ensino secundário no Liceu Cooperativa Escolar São José. Tem interesse de estudo em relações políticas e humanas, principalmente sobre o processo construtivista do pan-africanismo nas independências das antigas colônias portuguesas, francesas e inglesas em África. Atualmente, participa do projeto de Pesquisa “Usos e Sentidos do Kongo nos Discursos Nacionalistas na República Democrática do Congo e em Angola”; e também como colaborador interno do projeto “ensino multilíngue e interculturalidade Lusófona no Maciço de Baturité Ceará/Brasil”. Tem obras previstas como pré-projetos de livros que eventualmente terão suas publicações até final de 2017.