OPINIÃO: BOMBA!!!ACORDO DE UTIZAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA ENTRE A GUINÉ-BISSAU E O SENEGAL

O Acordo de Gestão e Cooperação de 1993 era um acordo básico que apenas estabelecia os princípios fundamentais do acordo entre os estados impactados da Guiné-Bissau e do Senegal. Este foi complementado pelo Protocolo de Acordo de 1995 relativo à Organização e Funcionamento da Agência de Gestão e Cooperação, que estabeleceu a Agência Internacional que era responsável pela gestão da zona. Na ausência de uma resolução satisfatória da fronteira da sua ZEE reivindicações, as partes decidiram estabelecer uma JDZ além do seu mar territorial dentro de uma área designada em torno de Cabo Roxo.

 Esta zona serviu ao duplo propósito de explorar os recursos pesqueiros, petrolíferos e minerais. Os recursos pesqueiros seriam divididos em partes iguais, mas o petróleo e os minerais estavam divididos, com oitenta e cinco por cento indo para o Senegal e quinze por cento indo para a Guiné-Bissau. Essas proporções estavam sujeitas a revisões no caso de descoberta de recursos adicionais. O acordo não prejudicava as reivindicações dos dois estados às áreas não limitadas e o acordo vigoraria por um período inicial de vinte anos. Estes acordos foram concluídos após uma história de litígio marítimo fronteiriço perante um tribunal arbitral e a CIJ.

O protocolo estabeleceu a Agência de Gestão e Cooperação da ZDC, com sede em Dakar. 

No que diz respeito às actividades petrolíferas, a agência foi obrigada a levar a cabo todas as operações petrolíferas relevantes ou a tomar providências para que fossem realizadas. Isto incluiu a responsabilidade geral por todas as actividades relacionadas com a exploração e exploração de recursos petrolíferos, incluindo a promoção de tais actividades e a comercialização de recursos petrolíferos que foram produzidos a partir da área. A agência também foi encarregada de monitorar a exploração racional desses recursos e a proteção ambiental dentro da zona de articulação. A agência detinha títulos exclusivos de minerais e petróleo e poderia atuar isoladamente ou em associação com outras empresas ou organizações internacionais, mas estava sujeita às orientações e instruções da autoridade governamental conjunta composta pelos chefes dos governos afetados ou seus delegados. A lei aplicável em relação à mineração e ao petróleo era a lei do Senegal, com a lei da Guiné-Bissau aplicada aos recursos pesqueiros.

DOALOS / OLA - NAÇÕES UNIDAS : http://www.un.org/…/LEG…/PDFFILES/TREATIES/SEN-GNB1993MC.PDF

Delimitação Tratados Infobase | acessado em 18/03/2002

Acordo de Gestão e Cooperação entre o Governo da República do Senegal e o Governo da República da Guiné-Bissau
14 de outubro de 1993

O Governo da República da Guiné-Bissau, por um lado, e o Governo da República do Senegal, por outro, Desejando desenvolver ainda mais as relações de boa vizinhança e a cooperação entre os seus países, acordaram o seguinte:

Artigo l

As partes devem explorar conjuntamente uma zona marítima situada entre os azimutes de 268 ° e 220 ° provenientes do Cabo Roxo.

Os respectivos mares territoriais da Guiné-Bissau e do Senegal serão excluídos desta zona de exploração conjunta. No entanto, a pesca artesanal de canoas deve ser autorizada na zona e nas partes dos mares territoriais
entre 268 ° e 220 °.

Artigo 2

Os recursos produzidos a partir da exploração desta zona serão compartilhados nas seguintes proporções:

Recursos pesqueiros
50 por cento para o Senegal;
50 por cento para a Guiné-Bissau.

Recursos da plataforma continental
85 por cento para o Senegal;
15 por cento para a Guiné-Bissau.

No caso de descoberta de recursos adicionais, estas proporções serão revistas, tendo em conta a magnitude de tais descobertas.

Artigo 3

As despesas anteriormente incorridas pelas Partes, fora dos fundos estatais para a prospecção de petróleo na área, serão reembolsadas a cada Parte de acordo com a sua contribuição percentual, nas condições e de acordo com os termos a serem determinados antes da entrada em vigor deste Acordo.

Artigo 4

As Partes concordam em estabelecer uma Agência Internacional para a exploração da zona. A organização e operação da referida agência serão objeto de um acordo conjunto a ser alcançado dentro de um período não superior a doze meses após a assinatura do presente instrumento.

Artigo 5.

Após a sua criação, a Agência sucederá à Guiné-Bissau e ao Senegal no que diz respeito aos direitos e obrigações decorrentes dos acordos celebrados por cada um dos Estados Partes relativos à exploração dos recursos da zona.

Artigo 6

Pelo presente Acordo, as Partes deverão reunir o exercício de seus respectivos direitos, sem prejuízo dos títulos legais previamente adquiridos por cada um deles e confirmados por decisões judiciais, e sem prejuízo de reivindicações anteriormente
por eles formuladas em áreas não delimitadas.

Artigo 7

O presente Acordo entrará em vigor após a conclusão do acordo relativo ao estabelecimento e ao funcionamento da Agência Internacional e ao intercâmbio de instrumentos de ratificação de ambos os acordos pelos Estados.
Festas.

Artigo 8

O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de vinte anos e será automaticamente renovável.

Artigo 9

As controvérsias relativas ao presente Acordo ou à agência internacional serão resolvidas inicialmente por negociações diretas e, se estas falharem, após um período de seis meses, a arbitragem ou a Corte Internacional de Justiça. Em caso de suspensão do presente Acordo, ou no seu termo, os Estados Partes recorrerão à negociação directa, à arbitragem ou ao Tribunal Internacional de Justiça em relação a quaisquer delimitações que permaneçam não resolvidas.

FEITO no Dakar em 14 de outubro de 1993.

Website de L’Agence de Gestion et de Coopération entre le Sénégal et la Guinée-Bissau (AGC): http://agc-sngb.org/

Experiência internacional similar

Nas províncias petrolíferas onde os reservatórios transfronteiriços foram descobertos, por exemplo, campos em toda a Noruega e a Grã-Bretanha no Mar do Norte, os governos concordaram em uma estrutura comum para desenvolver esses recursos. Existem muitos outros exemplos de acordos de produção conjunta entre países que compartilham recursos comuns de hidrocarbonetos: Kuwait e Arábia Saudita (1922); Áustria e Checoslováquia (1960); a República Federal da Alemanha e os Países Baixos (1962); Abu Dhabi e Qatar (1969); Irã e Sharjah (1971); Japão e Coréia (1974); França e Espanha (1974); Arábia Saudita e Sudão (1974); Austrália e Papua Nova Guiné (1978); Malásia e Tailândia (1979); Islândia e Noruega (1981); Bahrein e Arábia Saudita (1958 e 1983); Austrália e Indonésia (1989); Malásia e Vietnã (1990); Guiné-Bissau e Senegal (1993); Austrália e Timor Ocidental (2003), bem como exemplos na América Latina em acordos envolvendo Brasil-Colômbia e Equador, ou Venezuela-Trinidad e Tobago.

O LINK SOBRE O CASO RELATIVO AO PRÉMIO ARBITRAL DE 31 DE JULHO DE 1989 (GUINÉ-BISSAU vs SENEGAL) - 12 de Novembro de 1991:
https://www.dipublico.org/…/arbitral-award-of-31-july-1989…/

JULGAMENTO

Presente: Presidente Sir Robert Jennings; Vice-Presidente Oda; Juízes Lachs, Ago, Schwebel, Ni, Evensen, Tarassov, Guillalme, Shahabuddeen, Aguilar Mawdsley, Weeramantry, Ranjeva; Juízes ad hoc Thierry, Mbaye; Registrador Valencia-Ospina.

No caso relativo ao Arbitral Award de 31 de Julho de 1989, entre

República da Guiné-Bissau, representada por

ELE. O Sr. Fidelis Cabral de Almada, Ministro de Estado junto à Presidência do Conselho de Estado da Guiné-Bissau, como Agente;

ELE. O Sr. Fali Embalo, Embaixador da Guiné-Bissau nos países do Benelux e nas Comunidades Europeias, como coagente;

Sra. Monique Chemillier-Gendreau, Professora da Universidade de Paris VII, Miguel Galvao Teles, Advogado e ex-Membro do Conselho de Estado de Portugal,

Sr. Keith Highet, Professor Adjunto de Direito Internacional na Escola Fletcher de Direito e Diplomacia e Membro dos Bares de Nova York e do Distrito de Columbia, Sr. Charalambos Apostolidis, Professor da Universidade de Bourgogne,

O Sr. Paulo Canelas de Castro, Professor Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Sr. Michael B. Froman, da Harvard Law School, como Advogado;

O Sr. Mário Lopes, Procurador-Geral da República, Feliciano Gomes, Chefe de Gabinete da Marinha Nacional, como Conselheiros,

e

República do Senegal, representada por

ELE. O Sr. Doudou Thiam, Advogado, ex-Batonnier, Membro da Comissão de Direito Internacional,

como agente;

Sr. Birame Ndiaye, professor de direito,

Sr. Tafsir Malick Ndiaye, professor de Direito,

como co-agentes;

Sr. Derek W. Bowett, Q.C., Queens College, Cambridge; Whewell Professor de Direito Internacional da Universidade de Cambridge,

Sr. Francesco Capotorti, professor de Direito Internacional da Universidade de Roma,

Sr. Ibou Diaite, professor de Direito,

Sr. Amadou Diop, consultor jurídico da Embaixada do Senegal nos países do Benelux,

Sr. Richard Meese, Assessor Jurídico, sócio da Frere Cholmeley, Paris,

como o conselho,

O tribunal,

composto como acima,

Armando Quadé