Assembleia Nacional Popular
Comissão Permanente da ANP
Deliberação Nº 02/2017 da Comissão Permanente da ANP
(09 de maio de 2017)
A Comissão Permanente da ANP reuniu, regimentalmente, ao nono dia do
mês de maio de 2017, com as presenças de 9 dos seus 15 membros, para
analisar e deliberar sobre os seguintes pontos da “Ordem do Dia”:
Apresentação, discussão e votação do Relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar;
Apresentação, discussão e votação do Relatório da Comissão Especializada
Permanente para Assuntos Jurídicos, Constitucionais, Direitos Humanos e
Administração Pública;
Informação e análise da ANP face às correspondências trocadas com o
Primeiro-ministro no âmbito da solicitação de comparência de Membros do
Governo para auscultação na Comissão Especializada Permanente para
Assuntos Jurídicos, Constitucionais, Direitos Humanos e Administração
Pública;
Análise do Comunicado Final da Alta Missão Ministerial da CEDEAO que avaliou o estado da implementação do Acordo de Conakry;
Análise do Relatório do FUNPI;
Análise do Cronograma de Atividades para as Eleições Legislativas de 2018, submetido pela CNE;
Análise da Petição para o regresso dos cidadãos guineenses no exílio,
submetido à ANP pelo Movimento de Cidadãos “Nó Djunta Mon pa Fidjus di
Terra Riba Cassa”;
Pronunciamento da Comissão Permanente no que tange a atual campanha de comercialização da castanha do caju;
Depois de uma análise ponderada e responsável de todos os assuntos da
agenda e demais informações prestadas pelo Presidente da ANP, a Comissão
Permanente deliberou o seguinte:
Aprovar o Relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar criada para
investigar as denúncias de corrupção feitas pela Sua Excelência Senhor
Presidente da República ao primeiro Governo constitucional da IX
Legislatura;
Extrair do Relatório que não foi praticado pelo Primeiro-ministro,
Domingos Simões Pereira, nenhum ato suscetível de indiciar a prática de
crimes ou de qualquer outra responsabilidade;
Contudo, por que “… o relatório demonstra claramente que em algumas
instituições de Estado foram cometidas algumas irregularidades, alguns
desvios de procedimentos que consubstanciam sinais de corrupção“,
remeter o mesmo ao Ministério Público e Tribunal de Contas para os
devidos efeitos;
Aprovar o Relatório da Comissão Especializada Permanente para Assuntos
Jurídicos, Constitucionais, Direitos Humanos e Administração Pública
relativo ao incidente ocorrido na vigília do Movimento dos Cidadãos
Conscientes e Inconformados;
Condenar com veemência a carga policial exercida sobre os cidadãos
guineenses que estavam a manifestar de forma pacífica as suas
preocupações sobre a situação política vigente no país, portanto,
estavam em exercício de um direito constitucionalmente consagrado;
Repudiar a posição assumida pelo Primeiro-ministro, Umaro Sissoko
Embaló, na sua correspondência com a ANP, ao negar a comparência de
qualquer ministro do seu Governo as Comissões Especializadas da ANP,
para efeito de fiscalização;
Remeter uma denúncia de crime de desobediência contra o Primeiro-ministro à Procuradoria-Geral da República;
Registar com preocupação os comportamentos dos administradores públicos
vertidos no Relatório de FUNPI, assim como reprovar os desvios de
procedimentos de boa administração de coisa pública verificados pela
auditoria;
Remeter à Procuradoria-Geral da República, para efeitos de
aprofundamento de inquérito e consequente apuramento ou não de
responsabilidades criminais e civis dos agentes intervenientes na
administração do FUNPI e ao Tribunal de Conta para avaliação de
responsabilidade financeira;
Apreciar o exercício de cidadania levado a cabo pelo Movimento de
Cidadãos “Nó Djunta Mon pa Fidjus di Terra Riba” e aconselhar a Comissão
Especializada Permanente para Assuntos Jurídicos, Constitucionais,
Direitos Humanos e Administração Pública, no âmbito da sua competência, à
tomar todas as diligências junto das autoridades nacionais competentes
com vista a apurar a situação dos cidadãos no exílio e solicitar a
garantia de regresso de todos os que assim o desejarem;
Apreciar o trabalho realizado pela Alta Missão Ministerial da CEDEAO,
que deslocou ao país no mês de abril para apurar o estado da
implementação do Acordo de Conakry;
Congratular-se com o Comunicado Final produzido por esta Missão
Ministerial da CEDEAO, por reafirmar a letra e o espirito do Acordo de
Conakry e demonstrar firmeza e determinação na implementação do mesmo;
Congratular-se com o Acordo Político entre os Partidos com representação
na Assembleia Nacional Popular e pelo mandato confiado ao Presidente da
ANP para junto do Presidente da República proceder à sua concretização;
Exortar Sua Excelência Senhor Presidente da República a empreender ações
subsequentes em vista a implementação do Acordo de Conakry à luz das
recomendações insertas no Comunicado Final da Missão Ministerial de Alto
Nível da CEDEAO, tendo em conta a necessidade de devolver a
estabilidade democrática e permitir o normal funcionamento das
Instituições da República;
Recomendar a Sua Excelência Senhor Presidente da ANP a diligenciar pela
realização de um encontro de trabalho com Sua Excelência Senhor
Presidente da República, não só para facilitar a rápida implementação do
Acordo de Conakry como igualmente para criar um clima de desanuviamento
político e institucional, fundamental para a paz e estabilidade do
país;
Manifestar enorme preocupação pelo anunciado início da retirada das
forças da ECOMIB, por a considerar prematura, uma vez que não está
concluído o processo de estabilização e de reforma da defesa e segurança
no país;
Exortar ao Senhor Presidente da República para assumir as suas
responsabilidades no que a campanha de comercialização da castanha de
caju diz respeito, na medida em que se está perante um governo de gestão
que não pode praticar medidas de fundo que se traduzam na intervenção
legislativa restringindo o acesso ao mercado de alguns operadores
económicos e beneficiando outros criando em consequência um conflito
entre o sector privado e o Governo, comprometendo, com efeito, a
presente campanha;
Avisar ao atual Governo de gestão que quaisquer atos ou medidas que
lesem os interesses do Estado serão passiveis de responsabilização uma
vez restabelecida à ordem constitucional;
Convidar o Ministério Publico a apurar a legalidade da implementação sem
promulgação e publicação do Projeto de Decreto do Governo concernente à
comercialização da castanha de caju aprovado pelo Conselho de Ministros
no dia 23 de fevereiro de 2017;
Convidar o Senhor Presidente da Republica a retirar as devidas
consequências políticas resultantes desta intervenção legislativa do
Governo;
Aprovar, apesar da preocupação constante no ponto anterior, um voto de
louvor para com a ECOMIB e solicitar a CEDEAO que comunique aos países,
cujas forças armadas integraram essa missão, os agradecimentos e o
reconhecimento do povo guineense, representado pela Assembleia Nacional
Popular, pelo trabalho prestado ao longo dos anos no âmbito da sua
missão.
Bissau, 09 de maio de 2017.
A Comissão Permanente da ANP
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